No cenário globalizado do comércio, a proteção de marcas registradas é uma prioridade estratégica para empresas que desejam manter sua competitividade e integridade de mercado. Contudo, no Brasil, muitas empresas estrangeiras, especialmente chinesas, têm enfrentado um problema recorrente: o registro de suas marcas por terceiros de forma fraudulenta, também conhecido como registro de marca por má-fé. Esse fenômeno pode gerar grandes prejuízos, e entender como combatê-lo é essencial para empresas e escritórios de propriedade intelectual que atuam globalmente.
O Problema do Registro de Marcas por Má-Fé no Brasil
A prática de registro por má-fé ocorre quando indivíduos ou empresas, sem relação legítima com a marca, solicitam o registro de marca alheia existente com o objetivo de impedir a atuação de competidores legítimos. Muitas vezes, esses pedidos são realizados para criar obstáculos à comercialização de produtos por distribuidores ou revendedores da marca original no Brasil, prejudicando a livre concorrência.
Plataformas de e-commerce, como Amazon, Shopee e Mercado Livre, permitem que o titular da marca registrada denuncie e remova anúncios de concorrentes que utilizem indevidamente uma marca já registradas. Indivíduos mal-intencionados aproveitam essa brecha para registrar a marca no Brasil, mesmo que a titular original não tenha qualquer vínculo com o registro local. Com isso, conseguem impedir que outros revendedores ou distribuidores utilizem a marca em suas atividades comerciais, além de denunciar e impedir o uso da marca por outros revendedores e distribuidores, resultando em uma forma de concorrência desleal.
Esse problema é particularmente comum no caso de empresas chinesas, que, em muitos casos, não possuem o registro de sua marca no Brasil ou sequer têm conhecimento de que terceiros realizaram esse tipo de registro. A falta de acompanhamento pode levar a perdas significativas, já que a legislação brasileira estabelece prazos limitados para contestar ou cancelar registros fraudulentos.
O que diz a legislação brasileira
A Lei da Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9276/96) expressamente veda o registro de marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado no Brasil ou em país estrangeiro que o Brasil possua acordo ou assegure reciprocidade de tratamento.
No entanto, embora a vedação seja expressa na legislação brasileira, atuar para impedir o registro ou cancelar, quando já realizado, depende de uma iniciativa própria do real titular da marca, não cabendo nenhum tipo de atuação de ofício por parte do INPI ou de qualquer outro órgão de fiscalização brasileiro. Assim, agir contra esse tipo de registro fraudulento é uma responsabilidade do seu real titular.
Prazos e Procedimentos para Cancelamento de Marcas por Má-Fé
A legislação brasileira oferece mecanismos para contestar registros realizados de má-fé, mas esses procedimentos devem ser adotados dentro de prazos específicos.
- Pedido de registro em andamento: Durante o processo de registro, é possível apresentar uma oposição ao pedido de marca no prazo de 60 dias a partir da publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial do INPI.
- Registro já concedido: Caso a marca já tenha sido registrada, o titular legítimo ou seus representantes podem solicitar o cancelamento administrativo no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) no prazo de 180 dias após a concessão do registro, por meio da instauração de um Processo Administrativo de Nulidade. Após esse período, o cancelamento só pode ser requerido por via judicial, com um limite de 5 anos para o início da ação.
- Ação de Adjudicação de Marca: Em casos de má-fé, a lei brasileira também garante que o verdadeiro titular da marca ajuíze uma ação de adjudicação, visando não o cancelamento do registro, mas a transferência da titularidade da marca para o seu legítimo proprietário. Essa prerrogativa tem fundamento na Convenção da União de Paris, e é restrita àqueles que estejam sediados em países signatários desse tratado.
Importante destacar que o decurso de mais de 5 anos do registro da marca, ainda que realizada mediante má-fé, pode tornar o cancelamento do registro extremamente desafiador ou até mesmo impossível, o que cria a necessidade de uma atuação célere.
Abordagens diferentes para cada caso
As medidas a serem adotadas diante de casos de registros de marca por má-fé são variadas e exigem uma abordagem estratégica em cada caso, nem sempre dependendo de medidas extremas, como o processo judicial. Muitas das vezes, a expertise de profissionais aptos a lidar com esse tipo de situação pode fazer com que a questão seja resolvida até mesmo extrajudicialmente.
Outro ponto a se considerar está nas características da marca submetida a registro, se mista ou nominativa e em quais classes registrada. Tal análise é determinante, pois a prova da má-fé do registro é imprescindível e crucial nesse tipo de caso, não havendo espaço para meras afirmações de má-fé com base em indícios. A má-fé não se presume no direito brasileiro, devendo ser categoricamente comprovada.
Conclusão
O registro de marcas por má-fé no Brasil é uma realidade que pode impactar negativamente empresas estrangeiras, particularmente aquelas que não monitoram adequadamente seus direitos de propriedade intelectual no país. O Brasil é hoje um dos maiores mercados globais, tendo uma intensa e crescente comercialização de produtos estrangeiros, o que cria a necessidade de uma atenção especial, por parte dessas empresas, para que busquem também o registro de suas marcas no Brasil. A demora ou negligência em cuidar desse aspecto pode trazer prejuízos financeiros e até mesmo uma perda da própria possibilidade de atuação com a marca no território brasileiro. Contudo, com a estratégia correta e o apoio de um escritório especializado em propriedade intelectual, é possível adotar medidas eficazes para proteger marcas e combater práticas fraudulentas.
O Escritório Nascimento Melo Propriedade Intelectual está à disposição para oferecer suporte completo nessas questões, seja no registro de marcas, na defesa contra registros indevidos ou na busca por soluções personalizadas para cada caso. Entre em contato conosco para obter mais informações e garantir a proteção de sua marca no Brasil.
