A produção acadêmica brasileira é vasta e de alta qualidade, frequentemente resultando em inovações que possuem grande valor econômico e social. No entanto, muitos pesquisadores e acadêmicos ainda não estão plenamente cientes dos riscos envolvidos na divulgação pública de suas pesquisas quando estas têm potencial para serem patenteadas. Uma questão central nesse contexto é a defesa pública de dissertações e teses, que, se realizada sem os devidos cuidados, pode comprometer o direito de patenteamento da invenção ou tecnologia desenvolvida.

A Relação entre Publicidade e a Perda de Novidade

No direito de patentes, o conceito de “novidade” é um dos requisitos essenciais para que uma invenção seja patenteável. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei nº 9.279/1996), uma invenção é considerada nova quando não foi divulgada ou tornada acessível ao público em qualquer lugar do mundo antes do depósito do pedido de patente.

Ao defender uma dissertação ou tese em sessão pública, o conteúdo apresentado torna-se, em princípio, acessível ao público, o que caracteriza a divulgação da matéria. Em termos práticos, isso significa que, caso a invenção ou tecnologia apresentada na defesa ainda não tenha sido objeto de um pedido de patente, essa publicidade pode resultar na perda da novidade e, consequentemente, no direito de proteção patentária.

Quando Optar pelo Sigilo na Defesa Acadêmica?

O sigilo na defesa de dissertações e teses deve ser considerado quando a pesquisa envolve uma matéria passível de patenteamento e ainda não foi realizado o depósito do pedido de patente. Nesses casos, é essencial adotar medidas que evitem a divulgação pública da invenção.

Instituições acadêmicas têm, em geral, regulamentações que permitem a solicitação de defesa sigilosa. Esse procedimento pode incluir a realização de uma defesa restrita a membros da banca avaliadora e outros convidados sujeitos a acordos de confidencialidade. Além disso, a versão final do trabalho pode ser mantida em sigilo até que o pedido de patente seja formalmente depositado.

Riscos de Não Adotar a Defesa Sigilosa

O principal risco de uma defesa pública sem o devido cuidado é a perda da novidade da invenção. Essa perda impede que a invenção seja considerada nova aos olhos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou de qualquer outro escritório de patentes no mundo, tornando impossível o registro de patente.

Outro risco é a possibilidade de terceiros utilizarem as informações divulgadas para depositar pedidos de patente sobre inovações derivadas ou relacionadas, prejudicando ainda mais o inventor original. Isso pode levar a disputas judiciais e à perda de oportunidades comerciais.

Procedimentos para Proteger a Inovação no Âmbito Acadêmico

Para garantir que uma invenção desenvolvida em âmbito acadêmico tenha a proteção adequada, os seguintes passos são recomendados:

1. Avaliação da Potencialidade de Patenteamento: Antes de submeter a dissertação ou tese à defesa, é fundamental analisar se o conteúdo contém inovação com potencial de patenteamento. Nesse processo, contar com o apoio de um escritório especializado em propriedade intelectual pode fazer toda a diferença.
2. Depósito Prévio do Pedido de Patente: Sempre que possível, recomenda-se que o pedido de patente seja depositado antes da defesa acadêmica. Dessa forma, mesmo que a defesa seja pública, a inovação já estará protegida.
3. Solicitação de Defesa Sigilosa: Caso o depósito prévio não seja viável, deve-se solicitar a defesa em sigilo, garantindo que a banca e outros presentes assinem termos de confidencialidade.
4. Sigilo dos Documentos Acadêmicos: A versão final da dissertação ou tese deve ser registrada na instituição de ensino com pedido de restrição ao acesso público até o depósito do pedido de patente.

Considerações Finais

A inovação gerada no ambiente acadêmico tem um valor inestimável, tanto para o desenvolvimento científico quanto para a sociedade como um todo. No entanto, para que essa inovação seja devidamente protegida e gere retorno econômico, é imprescindível que os pesquisadores compreendam os riscos associados à divulgação prematura de seus resultados.

A defesa sigilosa de dissertações e teses, quando há potencial de patenteamento, é uma medida preventiva simples, mas de extrema importância para garantir a proteção da propriedade intelectual e a exclusividade de exploração da invenção.

Ao adotar essa postura cautelosa, os pesquisadores protegem suas criações e asseguram que, no futuro, possam colher os frutos de seu trabalho inovador.

No competitivo mundo da propriedade intelectual, a proteção eficaz das inovações é fundamental. Para inventores que buscam proteção em múltiplos países, o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) oferece um caminho simplificado. No entanto, entender as nuances das emendas voluntárias no âmbito do PCT é essencial para garantir que o pedido de patente esteja em conformidade com as exigências de cada jurisdição, incluindo o Brasil. Neste artigo, abordaremos o que são emendas voluntárias, quando e como realizá-las, e os procedimentos específicos para a fase nacional no INPI.

O Que São Emendas Voluntárias?

As emendas voluntárias são alterações que o requerente pode fazer no pedido de patente PCT de forma proativa. Essas emendas podem ser realizadas tanto durante a fase internacional quanto na entrada na fase nacional, com o objetivo de ajustar o pedido para cumprir os requisitos de patenteabilidade e regulamentações locais.

Emendas Durante a Fase Internacional: Artigos 19 e 34 do PCT

1. Artigo 19 do PCT:
   • Quando: Após o recebimento do Relatório de Pesquisa Internacional (ISR) e antes da entrada na fase nacional.
   • O Que Pode Ser Emendado: Apenas as reivindicações.
   • Procedimento: Submissão de uma nova folha de reivindicações e uma carta de acompanhamento explicando as alterações.
2. Artigo 34 do PCT:
   • Quando: Durante o Exame Preliminar Internacional (EPI), que é opcional.
   • O Que Pode Ser Emendado: Descrição, reivindicações e desenhos.
   • Procedimento: Submissão de um pedido de EPI juntamente com as emendas desejadas e uma explicação detalhada das alterações.

Emendas na Fase Nacional no Brasil

Quando o pedido entra na fase nacional no Brasil, através do INPI, as emendas voluntárias podem ser realizadas mesmo que não tenham sido feitas na fase internacional. Aqui estão os passos e cuidados a serem tomados:

1. Tradução dos Documentos:
   • As reivindicações, descrição, resumo e desenhos devem ser traduzidos para o português de forma precisa e fiel ao texto original.
2. Preparação das Folhas Substitutivas:
   • As emendas devem ser apresentadas em folhas substitutivas que substituem integralmente as páginas originais, conforme as diretrizes da Instrução Normativa INPI PR nº 30/2013.
   • Importante: As folhas substitutivas não devem conter marcações de texto sublinhado ou tachado. O texto deve ser apresentado já na sua forma emendada.
3. Carta de Acompanhamento:
   • Deve ser submetida uma carta de acompanhamento explicando as emendas e detalhando as alterações feitas em cada seção do pedido.
4. Submissão ao INPI:
   • As folhas substitutivas e a carta de acompanhamento devem ser submetidas eletronicamente através do sistema e-Patentes do INPI.
5. Solicitação de Exame Técnico:
   • A solicitação de exame técnico deve ser feita dentro de 36 meses a partir da data de depósito internacional. Esta solicitação pode incluir as emendas realizadas.
6. Pagamento de Taxas:
   • Certifique-se de que todas as taxas aplicáveis foram pagas para evitar problemas no processamento das emendas.

Cuidados Específicos

• Consistência com o PCT Original:
  • As emendas devem ser consistentes com a descrição e o conteúdo técnico do pedido PCT original para evitar adição de matéria, o que pode resultar em uma rejeição.
• Documentação Completa:
  • Verifique que todos os documentos e traduções estejam completos e corretos. A conformidade com as regras do INPI é crucial para a aceitação das emendas.

Conclusão

Entender e aplicar corretamente as emendas voluntárias pode ser a chave para o sucesso do seu pedido de patente internacional ao entrar na fase nacional no Brasil. Na Nascimento Melo Propriedade Intelectual, estamos comprometidos em fornecer o suporte necessário para que seu pedido esteja em total conformidade com as exigências do INPI. Se você está navegando pelo complexo processo de emendas voluntárias no PCT, entre em contato conosco para garantir que todas as etapas sejam realizadas com precisão e eficiência.